AREsp 3044763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo-se, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Corte Especial, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Ministro Presidente do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Órgão Agravado: Ministro Presidente do STJ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Órgão Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo-se, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Corte Especial, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Ministro Presidente do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ