AREsp 2998683 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se o entendimento da decisão impugnada e afasta-se a pretensão de majoração de honorários, bem como não se aplica a multa do §4º do art.1.021 no caso concreto.

Parties
Agravante: GILMAR JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GILMAR JOSE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários com base em agravo interno por não inaugurar instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se o entendimento da decisão impugnada e afasta-se a pretensão de majoração de honorários, bem como não se aplica a multa do §4º do art.1.021 no caso concreto.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015