PUIL 5634 - ACORDAO

PUIL 5634 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não superando o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; Agravada: Maria de Fátima Camara Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Maria de Fátima Camara Moura

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 falta de indicação precisa da norma federal alegadamente violada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não superando o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.