AREsp 2970548 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se satisfez o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RODRIGUES BORGES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Litispendência, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Coisa Julgada Litispendência Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CONSTRUTORA RODRIGUES BORGES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se satisfez o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.