AREsp 3029662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento decisório apontado (ausência de ataque ao óbice decorrente da aplicação da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir intuito protelatório, e não há honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão monocrática.

Parties
Agravantes/insurgentes: ABDALLAH KHALED NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Das Sucessões Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ABDALLAH KHALED NETO e OUTROS

Agravantes/insurgentes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento decisório apontado (ausência de ataque ao óbice decorrente da aplicação da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir intuito protelatório, e não há honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de intuito protelatório.