AREsp 3186059 - DECISAO

AREsp 3186059 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque: (i) quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: WILLIAM SHAYEB; Agravante: SILVIA HELENA PAPASSONI SHAYEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

WILLIAM SHAYEB

Agravante

SILVIA HELENA PAPASSONI SHAYEB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão foi fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque: (i) quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.