AREsp 2899416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente suas conclusões, verificou inexistência de prejuízo concreto pela ausência de intimação para acompanhar a perícia e reconheceu cobertura securitária pelo evento 'seca' com base no laudo pericial; as questões apontadas pela agravante exigiriam reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto à aplicação do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade De Perícia, Cobertura Securitária, Prequestionamento Ficto, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Art. 406 Do Código Civil (lei 14.905/2024)
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro) Agravo Interno Recurso Especial Nulidade De Perícia Cobertura Securitária Prequestionamento Ficto Súmulas 5, 7 E 211/stj +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à nulidade da perícia por ausência de intimação e perda do direito indenizatório ou excludente de cobertura
  2. 2 Possibilidade de afastamento das Súmulas 5 e 7/STJ para reexame de provas e redução do valor da indenização securitária
  3. 3 Possibilidade de afastar a Súmula 211/STJ e admitir exame do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024) sem prequestionamento explícito ou ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente suas conclusões, verificou inexistência de prejuízo concreto pela ausência de intimação para acompanhar a perícia e reconheceu cobertura securitária pelo evento 'seca' com base no laudo pericial; as questões apontadas pela agravante exigiriam reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto à aplicação do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido