AREsp 2806824 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão impugnado deferiu medida liminar de caráter precário, tornando inadmissível o recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF, e porque o conhecimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não se configurar ofensa direta à legislação federal que regulamenta a tutela de urgência.

Parties
Agravante: SERGIO KELLMANN; Agravante: URI ROYSEN KELLMANN; Agravado: Município de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Medida Liminar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Medida Liminar Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO KELLMANN

Agravante

URI ROYSEN KELLMANN

Agravante

Município de São Sebastião

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão impugnado deferiu medida liminar de caráter precário, tornando inadmissível o recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF, e porque o conhecimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não se configurar ofensa direta à legislação federal que regulamenta a tutela de urgência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.