AREsp 2543448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas — reconhecendo a aplicabilidade, por analogia, do art. 19 da Lei da Ação Popular ao caso para admitir o reexame necessário e confirmando a legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil pública — de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento do agravo.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UNAÍ; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Unaí; Réu: B2M Atacarejos do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026, Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Remessa Necessária (reexame Necessário), Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Proteção Do Patrimônio Cultural
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Remessa Necessária (reexame Necessário) Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público +1 more

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Parties

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UNAÍ

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Unaí

Réu

B2M Atacarejos do Brasil Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026, Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de remessa necessária/reexame necessário em ação civil pública
  3. 3 processamento do reexame necessário sem prévia oitiva das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas — reconhecendo a aplicabilidade, por analogia, do art. 19 da Lei da Ação Popular ao caso para admitir o reexame necessário e confirmando a legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil pública — de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno