AREsp 2849298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento relativo à Súmula 7/STJ e fundamento relativo à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC), em violação ao princípio da dialeticidade, na forma dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, alegação de violação constitucional não é examinada pelo STJ.

Parties
Agravante: MS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial, Litigância De Má Fé, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Existência de omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento relativo à Súmula 7/STJ e fundamento relativo à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC), em violação ao princípio da dialeticidade, na forma dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, alegação de violação constitucional não é examinada pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial