AREsp 2906867 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos esses fundamentos, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARTHUR CORREA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR CORREA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF (por analogia) no exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar, ponto a ponto, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos esses fundamentos, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial