AREsp 3007646 - ACORDAO

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O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o recurso interposto pelo agravante era inadequado em face do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (sendo o agravo interno o único recurso cabível) e, sobretudo, porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: APARECIDO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 692, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema Repetitivo 692 Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APARECIDO CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno como único recurso contra negativa de seguimento de recurso especial fundada em tese de repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o recurso interposto pelo agravante era inadequado em face do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (sendo o agravo interno o único recurso cabível) e, sobretudo, porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial).