AREsp 3008184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de modo concreto e pormenorizado, que o agravo em recurso especial havia impugnado específica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive os óbices da Súmula 83/STJ, sendo aplicável, por analogia, a orientação da Súmula 182/STJ quanto à unidade do dispositivo; afastou-se também a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC, por não estarem presentes os requisitos para sua imposição.

Parties
Agravante: CALHEIRA ALMEIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Unidade Do Dispositivo
Direito Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Unidade Do Dispositivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALHEIRA ALMEIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ à unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se é cabível a aplicação automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de modo concreto e pormenorizado, que o agravo em recurso especial havia impugnado específica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive os óbices da Súmula 83/STJ, sendo aplicável, por analogia, a orientação da Súmula 182/STJ quanto à unidade do dispositivo; afastou-se também a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC, por não estarem presentes os requisitos para sua imposição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC no presente caso.