AREsp 2760519 - ACORDAO

AREsp 2760519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e decidiu pela inexistência do dever de indenizar com fundamento na lógica da tolerância aplicável ao megaempreendimento de multipropriedade e na ausência de prova de prejuízo efetivo; acolher a tese dos agravantes exigiria reexame de cláusulas contratuais, laudos e plantas periciais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não se constatou omissão ou reformatio in pejus, nem fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LUIZA CARVALHO; Agravante: MAURICIO SERGIO DE MARCHI JORGE; Agravada: GTR HOTEIS E RESORT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multipropriedade, Ação Indenizatória Por Redução De Área, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Multipropriedade Ação Indenizatória Por Redução De Área Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUIZA CARVALHO

Agravante

MAURICIO SERGIO DE MARCHI JORGE

Agravante

GTR HOTEIS E RESORT LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição/reformatio in pejus)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 500, caput, do Código Civil e do art. 1.358-C do CC quanto à caracterização de direito real na multipropriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e decidiu pela inexistência do dever de indenizar com fundamento na lógica da tolerância aplicável ao megaempreendimento de multipropriedade e na ausência de prova de prejuízo efetivo; acolher a tese dos agravantes exigiria reexame de cláusulas contratuais, laudos e plantas periciais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não se constatou omissão ou reformatio in pejus, nem fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de caracterização de conduta manifestamente protelatória ou abusiva.