AREsp 2683763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão monocrática exigiria reexame de contexto fático-probatório e da moldura concreta do pedido, vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 835, § 2º, do CPC não foi prequestionado nas razões do recurso especial, impossibilitando o prequestionamento ficto e atraindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, a Súmula 282/STF); e o acórdão recorrido aplicou o art. 92, § 5º, da Lei n. 4.504/1964 em consonância com a jurisprudência do STJ sobre sub-rogação do arrematante, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL; Arrematantes/agravados: Adriano Loeff e Vanessa Tenuta de Arruda Loeff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento De Agravo Interno Decisão Monocrática Mantida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Parceria Agrícola, Sub Rogação Do Arrematante, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas 7/83/211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Parceria Agrícola Sub Rogação Do Arrematante Julgamento Extra Petita Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

Agravante

Adriano Loeff e Vanessa Tenuta de Arruda Loeff

Arrematantes/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento De Agravo Interno Decisão Monocrática Mantida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão em recurso especial da conclusão do Tribunal de origem sobre inexistência de julgamento extra petita e manutenção da caução diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento do art. 835, § 2º, do CPC e incidência da Súmula 211/STJ (e por analogia Súmula 282/STF) na ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à sub-rogação do arrematante nos contratos de parceria agrícola (art. 92, § 5º, da Lei n. 4.504/1964) e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão monocrática exigiria reexame de contexto fático-probatório e da moldura concreta do pedido, vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 835, § 2º, do CPC não foi prequestionado nas razões do recurso especial, impossibilitando o prequestionamento ficto e atraindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, a Súmula 282/STF); e o acórdão recorrido aplicou o art. 92, § 5º, da Lei n. 4.504/1964 em consonância com a jurisprudência do STJ sobre sub-rogação do arrematante, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno