AREsp 2900788 - ACORDAO

AREsp 2900788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora, Substituição De Penhora, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, BACENJUD, Intimação Do Exequente, Art. 835 Do CPC, Art. 847, §4º Do CPC, Art. 853 Do CPC, Art. 10 Do CPC, Art. 1.021, Tema N. 1.306/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Penhora Substituição De Penhora Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj BACENJUD +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 283/STF
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 previsão legal e ordem preferencial de penhora (art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC