AREsp 2935652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, baseado em orientação do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral - RE nº 638.115), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar a decisão via recurso especial sem usurpar a competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FRACAROLI NUVENS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incorporação De Quintos, Repercussão Geral, Competência Do STF, Usurpação De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incorporação De Quintos Repercussão Geral Competência Do STF Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FRACAROLI NUVENS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE nº 638.115 sobre incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  3. 3 Ausência de amparo legal para incorporação de quintos no período indicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, baseado em orientação do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral - RE nº 638.115), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar a decisão via recurso especial sem usurpar a competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.