AREsp 2816508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem que enquadrou o ato no art. 32, IV, da Lei 12.527/11 e aplicou pena de suspensão, seria necessário reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve fundamento quanto à insuficiente particularização recursal atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enquadramento Típico, Dosimetria De Pena, Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/11)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enquadramento Típico +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 132, IX, da Lei 8.112/90
  2. 2 enquadramento do ato no art. 32, IV, da Lei 12.527/11
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem que enquadrou o ato no art. 32, IV, da Lei 12.527/11 e aplicou pena de suspensão, seria necessário reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve fundamento quanto à insuficiente particularização recursal atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.