AREsp 2969335 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIM S A; Agravante: CLAUDIA APARECIDA CAVALARI; Agravante: MARIO GIRASOLE; Agravante: RODRIGO MODESTO DE ABREU; Agravante: STEFANO DE ANGELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

TIM S A

Agravante

CLAUDIA APARECIDA CAVALARI

Agravante

MARIO GIRASOLE

Agravante

RODRIGO MODESTO DE ABREU

Agravante

STEFANO DE ANGELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.