AREsp 3072285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do RISTJ quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.