AREsp 3087018 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a apresentar argumentos genéricos que não demonstraram a desnecessidade de reanálise fático-probatória, de modo que aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARLI DO PRADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Especifica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Especifica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARLI DO PRADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a apresentar argumentos genéricos que não demonstraram a desnecessidade de reanálise fático-probatória, de modo que aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.