AREsp 3040556 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmulas 7 E 83/stj, Vício De Consentimento E Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida