AREsp 3055213 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, permanecendo hígidos os fundamentos não combatidos (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual a pretensão recursal foi obstada; além disso, não se acolhe pedido de majoração de honorários visto que a interposição do agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Recorrente (agravante): MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Inadmissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível majoração dos honorários de sucumbência em razão da interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, permanecendo hígidos os fundamentos não combatidos (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual a pretensão recursal foi obstada; além disso, não se acolhe pedido de majoração de honorários visto que a interposição do agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de majoração dos honorários de sucumbência indevido