AREsp 3069610 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), é necessária a demonstração concreta de que a tese jurídica não exige reexame de provas, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), é necessária a demonstração concreta de que a tese jurídica não exige reexame de provas, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.