AREsp 3019232 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para afastar a aplicação da Súmula 735 do STF ou para demonstrar que o recurso poderia ser conhecido sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: MELISSA SOPHIA LIMA DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Tutela Provisória, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Tutela Provisória Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

MELISSA SOPHIA LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF em recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para afastar a aplicação da Súmula 735 do STF ou para demonstrar que o recurso poderia ser conhecido sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015