AREsp 3066748 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ e menção à Súmula 284/STF), incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA.; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrente (agravo Em Recurso Especial Na Origem): ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica +3 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente (agravo Em Recurso Especial Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e demonstração de precedentes contemporâneos para afastá‑la

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ e menção à Súmula 284/STF), incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (decisão de origem mencionada na decisão)