AREsp 3039919 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF, por analogia) e porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento no art. 373, II, do CPC, que o Município não comprovou a quitação das verbas pleiteadas, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Prova De Quitação (ficha Financeira)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas (Súmula 284/STF, por analogia)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova segundo art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF, por analogia) e porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento no art. 373, II, do CPC, que o Município não comprovou a quitação das verbas pleiteadas, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno