AREsp 3104157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula n. 7/STJ e a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência da Súmula n. 7/STJ e a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182/STJ.