AREsp 3084080 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, os embargos de declaração foram julgados monocraticamente e não houve interposição de agravo interno no tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplica analiticamente a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 281/stf, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 281/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno (exaustão das instâncias)
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 284 e 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, os embargos de declaração foram julgados monocraticamente e não houve interposição de agravo interno no tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplica analiticamente a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.