AREsp 2630680 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque sua apreciação exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e decisões anteriores do cumprimento de sentença, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Preclusão No Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
- 2 Aplicação da exceptio non adimpleti contractus
- 3 Preclusão no cumprimento de sentença e seus efeitos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque sua apreciação exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e decisões anteriores do cumprimento de sentença, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática proferida nesta relatoria.
Full Case Text
Judgment text and source record
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