AREsp 2841546 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a repetir trechos de sua peça inicial sem impugnar de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual permanece hígida a fundamentação da decisão monocrática e o agravo interno não atende ao ônus recursal exigido.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Observância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a repetir trechos de sua peça inicial sem impugnar de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual permanece hígida a fundamentação da decisão monocrática e o agravo interno não atende ao ônus recursal exigido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.