AREsp 2786718 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, enfrentou os pontos alegados como omissos, e a pretensão de alterar o acórdão quanto à configuração da responsabilidade civil, à existência e extensão dos danos indenizáveis, à inovação recursal e à distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Arrendamento, Responsabilidade Pela Resolução Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Inovação Recursal, Ônus Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Arrendamento Responsabilidade Pela Resolução Contratual Danos Morais +4 more

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Parties

ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 revisão do valor de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, enfrentou os pontos alegados como omissos, e a pretensão de alterar o acórdão quanto à configuração da responsabilidade civil, à existência e extensão dos danos indenizáveis, à inovação recursal e à distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.