REsp 2221582 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, parte dos dispositivos indicados como violados não foram debatidos na origem (ausência de prequestionamento), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Lei Nº 11.101/2005, Arts. 9º, II E 10, § 9º, Honorários
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 282/stf Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, parte dos dispositivos indicados como violados não foram debatidos na origem (ausência de prequestionamento), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno