AREsp 3026554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, detalhada e concreta, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplica-se o não conhecimento previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, detalhada e concreta, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplica-se o não conhecimento previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.