AREsp 3041632 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, nos termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: EDUARDO LEARDINI PETTER; Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: SPE PARQUE ECOVILLE - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EDUARDO LEARDINI PETTER

Agravante

GAFISA S.A.

Agravante

SPE PARQUE ECOVILLE - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.