AREsp 3079985 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182 do STJ, bem como na Súmula nº 115/STJ no tocante à representação.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Representação Processual, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Representação Processual Súmula 182/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula nº 182/STJ)
  2. 2 Regularização da representação processual e juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Tempestividade do agravo interno nos termos do art. 1.003, § 5º, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182 do STJ, bem como na Súmula nº 115/STJ no tocante à representação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.