RMS 76806 - ACORDAO

RMS 76806 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão estadual, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 182 do STJ, além de não demonstrar direito líquido e certo à promoção.

Parties
Agravante / Recorrente: RONALDO PEREIRA LIMA; Impetrado / Respondente: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Não Conhecida (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Promoção Na Polícia Militar, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Promoção Na Polícia Militar Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

RONALDO PEREIRA LIMA

Agravante / Recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado / Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Não Conhecida (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por existência de mais de um fundamento suficiente na decisão recorrida
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos decisórios, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por falta de fundamentação adequada no recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão estadual, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 182 do STJ, além de não demonstrar direito líquido e certo à promoção.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator