REsp 2241298 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e vinculada ao quadro fático do acórdão recorrido os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, não demonstrando objetivamente que a análise pretendida prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ALINE RODRIGUES DE AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALINE RODRIGUES DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se o agravo interno demonstrou que a análise prescinde do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo coletivo
2 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Corrigir de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, o erro material do dispositivo para consignar o não conhecimento do recurso especial.
Não conhecer do agravo interno.