AREsp 2676547 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, razão pela qual, por analogia, incidiu a Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários sucumbenciais, por a interposição de agravo interno não inaugurar instância.

Parties
Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso e se deve ser majorado o honorário sucumbencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, razão pela qual, por analogia, incidiu a Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários sucumbenciais, por a interposição de agravo interno não inaugurar instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC