AREsp 2789360 - ACORDAO

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A insurgência não merece acolhida porque as questões suscitadas pelos agravantes demandariam reexame de elementos fático-probatórios vedado ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c', mediante cotejo analítico entre decisões, ônus do qual não se desincumbiu (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC); por esses motivos, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

Parties
Exequente: Condomínio Residencial Santa Marina; Executado: Luiz Martins Neto; Coexecutada: Simone Bispo de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Inovação Recursal, Irretroatividade De Lei
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Inovação Recursal Irretroatividade De Lei

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Parties

Condomínio Residencial Santa Marina

Exequente

Luiz Martins Neto

Executado

Simone Bispo de Barros

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, CF, mediante cotejo analítico (arts. 255, §1º, RISTJ e 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A insurgência não merece acolhida porque as questões suscitadas pelos agravantes demandariam reexame de elementos fático-probatórios vedado ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c', mediante cotejo analítico entre decisões, ônus do qual não se desincumbiu (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC); por esses motivos, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno