AREsp 3002541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou urgência ou inutilidade do julgamento em apelação necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; o prejuízo alegado é patrimonial e reversível, e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada (incluindo Tema 988) e com a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que concedeu a gratuidade da justiça
  2. 2 Aplicação do art. 1.015 do CPC e da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de urgência/inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou urgência ou inutilidade do julgamento em apelação necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; o prejuízo alegado é patrimonial e reversível, e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada (incluindo Tema 988) e com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.