AREsp 3011950 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais (incluindo tempestividade dos embargos e questão do ICMS diferido), e a parte agravante não demonstrou que as alegadas omissões fossem aptas a modificar o resultado; assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: NORFIL S/A INDUSTRIA TÊXTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido (manutenção Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/ Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Tempestividade De Embargos À Execução Fiscal, ICMS Diferimento/glme/conta Gráfica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/ Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Tempestividade De Embargos À Execução Fiscal ICMS Diferimento/glme/conta Gráfica +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

NORFIL S/A INDUSTRIA TÊXTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido (manutenção Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1.022, inciso II do CPC
  2. 2 tempestividade dos embargos à execução fiscal (termo a quo)
  3. 3 comprovação do recolhimento do ICMS em operações com diferimento (GLME/conta gráfica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais (incluindo tempestividade dos embargos e questão do ICMS diferido), e a parte agravante não demonstrou que as alegadas omissões fossem aptas a modificar o resultado; assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e que majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.