REsp 2250970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Incidência Da Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932 Do CPC, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Incidência Da Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial acarreta o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, à luz do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários, com a possibilidade de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.