AREsp 3099724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática); o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa e do princípio da dialeticidade recursal, devendo manter-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios determinada anteriormente.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA DE MENEZES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA DE MENEZES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Se é possível suprir apenas em sede de agravo interno a deficiência de impugnação ocorrida nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática); o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa e do princípio da dialeticidade recursal, devendo manter-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios determinada anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial