AREsp 2977356 - ACORDAO

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O Tribunal a quo motivou adequadamente o julgado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); além disso, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, baseado na Súmula Vinculante n. 37 do STF, de modo que o recurso especial é inviável por implicar usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF). Em razão disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratificação De Atividade Externa GAE, Súmula Vinculante N. 37, Irredutibilidade De Vencimentos, Isonomia, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Gratificação De Atividade Externa GAE Súmula Vinculante N. 37 Irredutibilidade De Vencimentos +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 natureza constitucional da fundamentação do acórdão (Súmula Vinculante n. 37)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo motivou adequadamente o julgado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); além disso, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, baseado na Súmula Vinculante n. 37 do STF, de modo que o recurso especial é inviável por implicar usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF). Em razão disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada