AREsp 2964215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões elencadas eram deficiências de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), dissociadas do acórdão recorrido quanto ao art. 67-A da Lei 13.786/2018 (Súmulas 283 e 284/STF), sem prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ), e porque a modificação do aresto demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando prejudicado o exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: Jean Carlos Pereira da Silva; Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Rescisão Contratual Por Atraso, Enriquecimento Sem Causa, Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +3 more

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Parties

Jean Carlos Pereira da Silva

Autor

CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  3. 3 incidência do art. 67-A, § 2º, IV, da Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões elencadas eram deficiências de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), dissociadas do acórdão recorrido quanto ao art. 67-A da Lei 13.786/2018 (Súmulas 283 e 284/STF), sem prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ), e porque a modificação do aresto demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando prejudicado o exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu culpa da construtora e determinou a rescisão contratual