AREsp 3039090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos vagos e genéricos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta de não reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos vagos e genéricos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.