AREsp 2944822 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, a questão relacionada ao art. 489 do CPC e a ausência de similitude fática, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, a admissão do recurso demandaria reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MIGRATE COMPANY SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.; Agravante: ADILSON MOACIR WEDDIGEN; Agravante: GLAUBER CLAUDIR WEDDIGEN; Agravante: JEAN CARLOS BENATTI; Agravado: MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A; Administradora Judicial: R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Rescisão Contratual Por Inadimplemento Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIGRATE COMPANY SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

ADILSON MOACIR WEDDIGEN

Agravante

GLAUBER CLAUDIR WEDDIGEN

Agravante

JEAN CARLOS BENATTI

Agravante

MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A

Agravado

R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

Administradora Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, a questão relacionada ao art. 489 do CPC e a ausência de similitude fática, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, a admissão do recurso demandaria reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso