AREsp 3037786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi correctamente inadmitido pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF, não estando demonstrada violação direta aos arts. 169 e 205 do CC e ao art. 27 do CDC; o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, qualificou os descontos como fato do serviço e aplicou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, nem prova objetiva de que a controvérsia fosse...

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Admissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Repetição De Indébito Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUIZ PEDRO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Admissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ por alegação de questão exclusivamente de direito
  2. 2 correção da aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC em detrimento da imprescritibilidade (art. 169 CC) ou do prazo decenal (art. 205 CC)
  3. 3 existência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi correctamente inadmitido pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF, não estando demonstrada violação direta aos arts. 169 e 205 do CC e ao art. 27 do CDC; o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, qualificou os descontos como fato do serviço e aplicou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, nem prova objetiva de que a controvérsia fosse...

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil