REsp 2233071 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não especificou os pontos do acórdão que alegadamente seriam omissos (aplicando-se a Súmula 284 do STF), não sendo possível suprir a falta de razões do recurso especial via agravo interno; as alegações relativas à necessidade de sobrestamento ou inexistência de trânsito em julgado demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as pretensas violações a dispositivos do Código Civil e ao art. 506 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LOURIDES BATISTA BRITO; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, IRDR (tema 21), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial IRDR (tema 21) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração +6 more

Case Brief

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Parties

LOURIDES BATISTA BRITO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos processos afetados por recurso contra acórdão de IRDR
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não especificou os pontos do acórdão que alegadamente seriam omissos (aplicando-se a Súmula 284 do STF), não sendo possível suprir a falta de razões do recurso especial via agravo interno; as alegações relativas à necessidade de sobrestamento ou inexistência de trânsito em julgado demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as pretensas violações a dispositivos do Código Civil e ao art. 506 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.